98A452 - Supremo Tribunal de Justiça

A Fundação E.P.C.R. - Esquema Portuário Complementar de Reformas, instituição particular de solidariedade social, que cumpre exclusivamente tarefas administrativas, não reveste a natureza de empresa, na conceptualização do n. 2, do CPEREF, não podendo, por isso, ser declarada em estado de falência.