0048072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0048072
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012638
Nr Documento: RL199107090048072
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG377.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f3e7b45ca78562a802568030001e477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048072.86
Sumário
O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.