9250298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9250298
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007997
Nr Documento: RP199303109250298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52c57cb31aa8a8aa8025686b00666963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250298.D2
Sumário
Manifestamente infundada é a acusação que, de forma evidente, clara e sem margem para dúvidas, não contém o mínimo de suporte factual ou aquela cujos factos descritos não são subsumíveis a qualquer norma ou preceito incriminador. Se na acusação pelo crime previsto e punido pelo artigo 310 nº 2 do Código Penal não foram descritos os factos indicadores da intenção de causar prejuízo e nem sequer se afirmou que os bens que refere foram danificados, deve a acusação ser rejeitada por manifestamnete infundada, independentemente de se considerar aquele crime autónomo ou não relativamente ao de dano.