96B327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B327
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030608
Nr Documento: SJ199607040003272
Referência Publicação: BMJ N459 ANO1996 PAG457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0df444add32ffd8802568fc003b1932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B327.DF
Sumário
É admissível a desistência do recurso após ter sido proferido acórdão decisório mas antes de o mesmo aresto ter transitado em julgado.