039486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039486
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Declarado prescrito o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007362
Nr Documento: SJ198901130394863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b2bfef2f9beb4ad802568fc0039b4b6
Sumário
O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril não pode ser perseguido criminalmente para alem dos dois anos posteriores a data em que a declaração de rendimentos devia ser entregue.
