084648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084648
Acórdão
Descritores: Inventário, Citação, Conferência de interessados, Trânsito em julgado, Habilitação, Falta de fundamentação, Recurso, Questão nova, Nulidade de acórdão, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024662
Nr Documento: SJ199405050846481
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG140 VOLI 3ED PAG574. L CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VOLI PAG456/457 PAG340. C COSTA RDES ANOX N1 PAG53.
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d9c2109b9b2492c802568fc003ab09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084648.DE
Sumário
Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ou seja, a ausência total de fundamentos de facto e de direito. A intervenção na conferência de interessados só será admissível depois da citação para o inventário, como resulta do disposto no n. 1 do artigo 1351, do Código de Processo Civil. Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias juridiscionais de alcançar decisões novas - artigos 671, n. 1, e 680 n. 1 e 690 é jurisprudência. A habilitação, mesmo nos inventários, tanto pode ser inicial, designada também por habilitação legitimada, como incidental. Só quando tenha sido suscitada inicialmente, ou a cessão ocorra no decurso de inventário, é que, então, face ao estabecido no artigo 1535, o meio próprio para efectuar a habilitação é o inventário previsto no artigo 376, do Código citado.