02868/14.4BELRS 0411/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 02868/14.4BELRS 0411/17
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24641
Nr Documento: SAP2019060502868/14
Data de Entrada: 18/03/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26c98e1b13475ac98025841c003dab6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02868.14.4BELRS.0411.1.E4
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, vem, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 284.º do CPPT interpor recurso da decisão proferida em 27 de Setembro de 2018, na secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, por oposição com o acórdão fundamento proferido no mesmo tribunal a 29 de Julho de 2017, no processo nº 2804/14.8BELRS. O recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: A - Entre os dois acórdãos (Ac. de 27.09.2018, Procº. 2868/14.4BELRS e Ac. de 29.06.2017, Procº. 2804/14.8BELRS), verifica-se oposição quanto à matéria de facto dada como provada, sendo certo que estavam em causa os mesmos empréstimos/investimentos/antecipação do preço futuro negócio os mesmos sócios e a totalidade das mesmas circunstâncias, quanto ao tempo, lugar e modo, ou seja, e em resumo: estavam em causa os mesmos Factos; B-A escolha e elenco da matéria de facto é um exercício de direito, sendo, portanto, matéria de direito; C-O instituto do caso julgado pode ser apreciado como excepção do caso julgado e como autoridade de caso julgado, sendo óbvio que no caso em apreço o que releva é a autoridade do caso julgado; D-Autoridade do caso julgado que é agora reforçada, pois que advém de no processo nº 2804/14.8BELRS e depois, no processo nº. 2868/14.4BELRS, estar em causa o mesmo relatório da AT, os mesmos factos, as mesmas partes (embora em processos distintos) e a mesma questão essencial a que se refere a al. f) do nº. 1 do artº. 87º e do artº. 89º-A da LGT; E- Assim, é nosso entendimento que a autoridade do caso julgado se impõe não só pela economia processual, pelo prestígio das instituições judiciárias e pelo fim de estabilidade e certeza das relações jurídicas que ela acarreta mas também por que, no caso, se entende mais premente face à igualdade das situações e questões a decidir, onde apenas divergem os impostos em causa; F- Acresce que o citado Acórdão fundamento concluiu que se não verificava o fundamento para a tributação por métodos indiretos conforme o artº. 87º, nº. 1 al f) e artº. 89º-A da LGT, o que conduz a decisão definitiva da questão em termos de matéria de facto; G- Finalmente, como é jurisprudência uniforme a autoridade do caso julgado verifica-se apenas quanto a matéria de facto considerada provada noutro processo, que é o processo nº. 2804/14.8BELRS; H- Em face do descrito nos pontos 6 a 15 destas alegações, constata-se a verificação cumulativa de contradição entre o acórdão recorrido (Ac. de 27.09.2018, no Procº. 2868/14.4BELRS) e o acórdão fundamento (Ac. de 29.06.2017, no Procº. nº. 2804/14.8BELRS) sobre a mesma questão fundamental de direito (o elenco da matéria de facto, já descrita no ponto 6 e 7 destas alegações sobre a matéria de empréstimos/investimentos/antecipação do preço futuro negócio de compra da fábrica de tijolo para posterior venda e exportação para a China) que deveria ter sido usada e vertida no Acórdão recorrido, em face do que dispõem a doutrina e a lei (artº.s 580º e 581º do NCPC) sobre a autoridade do caso julgado, não estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo a constante do Ac. do Pleno do STA, de 19.05.2016, no Procº. nº. 01657/13: “ A autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito em julgado, possa vir a ser apreciada de forma diversa por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica. E, incide sobre a parte decisória, podendo, no entanto, estender-se à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.”; I- Em face do descrito nos pontos 17 a 24 destas alegações, constata-se a verificação cumulativa de contradição entre o acórdão recorrido (Ac. de 27.09.2018, no Procº. 2868/14.4BELRS) e o acórdão fundamento (Ac. de 29.06.2017, no Procº. nº. 2804/14.8BELRS) sobre a mesma questão fundamental de direito (a noção alargada do conteúdo do ónus de prova para efeitos do artº. 89º-A, nº. 3 da LGT, que deve incluir a origem da manifestação de fortuna e a finalidade e o destino dessa fortuna de modo a que o nexo causal entre a origem e o destino faça compreender ao julgador a plenitude da prova, ainda que revelada por factos “instrumentais”) que deveria ter sido utilizada no Acórdão recorrido, em face do que dispõem a doutrina e a lei (artº.s 89º-A da LGT) sobre a prova da origem da manifestação de fortuna, não estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo o Ac. de 07.03.2018 – Proc. nº. 055/18 do STA; J- Em face do descrito nos pontos 28 e 29 destas alegações, constata-se a verificação cumulativa de contradição entre o acórdão recorrido (Ac. de 27.09.2018, no Procº. 2868/14.4BELRS) e o acórdão fundamento (Ac. de 29.06.2017, no Procº. nº. 2804/14.8BELRS) sobre a mesma questão fundamental de direito (a noção e aplicação de fundada dúvida sustenta-se com base no artº. 100º do CPPT e não com base nos artigos 74º/3 e 89º-A da LGT) que deveria ter sido utilizada no Acórdão recorrido, em face do que dispõem a doutrina e a lei (artº.s 100º da LGT) sobre a fundada dúvida dos factos tributários conexos com a fixação indireta no caso das manifestação de fortuna, não estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, de que é exemplo o Ac. de 29.06.2018 do TCA Sul-Procº. nº. 2804/14.8BELRS; Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso por OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS obter provimento, revogando-se o Acórdão recorrido e proferindo Acórdão onde seja acolhida a solução jurídica adoptada no Acórdão - fundamento (Procº. nº. 2804/14.8BELRS) proferido em 29-06-2017 pelo 2º. Juízo, 2ª. Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, assim se fazendo JUSTIÇA. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo; Verifica-se o 1º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa a mesma questão fundamental de direito, tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas; Sucede que, no caso concreto, a divergência de soluções jurídicas assentou em factualidade distinta, apurada pela prova documental e, sobretudo, pela prova testemunhal produzida; Ao contrário do alegado pelo recorrente, não existe identidade de factos no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, o que à evidência decorre de uma análise à factualidade estabilizada naqueles arestos. Tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento, esteve em causa a apreciação da demonstração da origem dos rendimentos evidenciados numa conta bancária co-titulada pelos autores dos dois respectivos recursos (não obstante os mesmos insistirem nas suas peças processuais pela demonstração do destino desses rendimentos), sendo que a apreciação da prova, num e noutro caso, foi diversa; No caso dos autos, o que se verifica é que as distintas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos em confronto não resultaram de um entendimento inconciliável quanto à mesma questão de direito, mas antes de uma apreciação de realidades fácticas distintas que levaram, consequentemente, a soluções jurídicas diversas; O que se verificou é que, perante a prova testemunhal produzida e face à prova documental constante dos autos, cada Tribunal criou a sua convicção sobre a verdade material. E diga-se, desde já, que nenhum reparo há a fazer à apreciação da prova, documental e testemunhal, efectuada no acórdão recorrido. Aliás, nem o recorrente invocou erro grosseiro na impugnação que fez à sentença de 1ª instância e que o TCA Sul escalpelizou, de forma fundamentada, e confirmou integralmente; Sobre a prova testemunhal, lê-se no acórdão recorrido, “Ouvidos os depoimentos prestados e, nomeadamente, os segmentos transcritos nas alegações, constata-se que os mesmos não resultam convincentes quanto aos factos vertidos nas Conclusões 1) e L), porquanto foram prestados de modo vago e genérico, muito na linha do que ao tribunal "interessa ouvir" e por depoentes ora envolvidos no negócio (caso de……., também sócio da B….., Lda."), ora contitulares da conta em causa na CGD (…….,……...), ora com laços de parentesco ao Recorrente (caso de……., filho) e testemunhas de "ouvir dizer" ao Recorrente (caso de……..). Os factos vertidos nas Conclusões J), K) estão suportados nos docs.49 e 50 à P.I. (respectivamente matrícula da sociedade B……, Lda. e o designado contrato de compra e venda de equipamento industrial e respectiva montagem) e os depoimentos prestados, embora vagos e genéricos, mostram-se coerentes com tais documentos. Já quanto à proveniência dos valores que integram a conta bancária da CGD, nada há de convincente nos autos que permita concluir que os valores encontrados na conta bancária da CGD em causa, não pertençam aos respectivos contitulares, um dos quais o Recorrente. Salienta-se que a declaração emitida pelo suposto remetente dos 264.478,38 Euros provenientes da Hungria está datada de 2014 (docs.30/32 juntos à P.I.) e as declarações de empréstimo que integram os docs.59 e 60 juntos à P.I. se tratam de documentos particulares, o que lhes retira credibilidade. No que em particular se refere ao facto vertido na Conclusão Q), nota-se que apenas a testemunha …….. refere que o dinheiro está a ser devolvido a quem o emprestou; Mas perguntado pelo Mmo. Juiz, com que meios? respondeu: "não sei ". Este depoimento, só por si, desacompanhado de qualquer elemento de prova documental, é manifestamente insuficiente para formar a convicção do tribunal, para mais tratando-se do filho do Recorrente e também ele co- titular da conta da CGD.”; A diversa factualidade apurada nos acórdãos em confronto alicerçou-se num sistema de livre apreciação da prova, segundo o qual o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos em julgamento “com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo” (cfr. acórdão da Relação de Coimbra, 25/5/2004, Procº 17/04, citado no acórdão fundamento); Sobre a apreciação da prova, diz-se no acórdão fundamento (em resultado de um recurso interposto pela AT que invocou uma errada apreciação da prova por parte do tribunal de 1ª instância), “Necessário e imprescindível é, pois, que nesse seu livre exercício de convicção, o Tribunal indique “os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”, por ser essa uma exigência legal inultrapassável e que lhe está cometida, devendo para o efeito analisar criticamente as provas e especificar quais os fundamentos que foram decisivos para que formasse a sua convicção, isto é, indique concretamente as razões que o determinaram a fixar a factualidade nos termos e sentido em que o fez, (…), o que pressupõe que seja exteriorizado “o fio condutor entre a decisão da matéria de facto (resultado) e os meios de prova que foram usados na aquisição da convicção (fundamentos), fazendo a respectiva apreciação critica nos seus aspectos mais relevantes”; Ora, o acórdão recorrido fez uma clara e congruente fundamentação da prova produzida, nenhum reparo havendo a fazer. Aliás, reitere-se, o recorrente, no seu recurso da sentença da 1ª instância, não alegou a existência de erro grosseiro na apreciação da prova, nem o poderia, em rigor, fazer, ao abrigo de qualquer fundamento válido; É, pois, inatacável a apreciação da prova efectuada no acórdão recorrido; Acrescentando-se, na linha consignada pelo acórdão recorrido, que o Recorrente não logrou cumprir com o seu ónus de prova, não existindo, consequentemente, qualquer dúvida fundada; Sendo que não está verificada a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. Termos em que, com o douto suprimento de V.Exas, deve ser rejeitado o presente recurso, por não estarem preenchidos os requisitos legais para a sua admissão ou, se assim se não entender, o mesmo improceder por total falta de apoio legal. O Ministério Público notificado pronunciou-se pela improcedência do recurso, por não se estar perante os requisitos necessários para que haja oposição de acórdãos pois entendeu que, “(…)Estamos perante duas decisões expressas e aparentemente opostas, tendo o acórdão fundamento transitado em julgado a 19.04.2018 com resulta da certidão de fls. 535 e segs. Entendemos, porém, que o desiderato deste não é o mesmo do sob recurso. O acórdão fundamento prende-se com a não verificação dos pressupostos legais para a fixação da matéria tributável por recurso a métodos indirectos, ónus que recai sobre a A.T. e no caso do acórdão recorrido a questão essencial prende-se com a análise do ónus da prova sobre o acréscimo de rendimentos no caso de manifestações de fortuna e do saber se se está perante uma situação de dúvida fundada sobre a prova assente. A A.T. tem o ónus da prova para lançar mão do recurso aos métodos indirectos para determinar a matéria tributável e, posteriormente, se for caso disso, ao contribuinte tem o ónus de rebater os factos em que aquela se baseou demonstrando que aquela incorreu em erro, justificando.”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir: Nos presentes autos deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1- No âmbito de um procedimento de inspecção relativo a consulta, recolha e cruzamento de informação destinada ao apuramento da situação tributária do recorrente, do ano de 2011, em sede de IRS, tendo em vista aferir da conformidade da declaração de rendimentos por si apresentado com o património evidenciado pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, foi elaborado o relatório de inspecção, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, designadamente, que face aos rendimentos declarados naquele ano e os montantes depositados em numerário e por transferência bancária, numa conta à ordem solidária por si titulada com outros três titulares, no montante total de € 1 344.426,14, efectuadas entre 26.01.2011 e 13.09.2011, tendo-se entendido que o s.p. não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem e a obtenção dos findos objecto do referido depósito na conta nº………., da Caixa Geral de Depósitos, tendo-se obtido uma diferença entre um quarto da verba depositada e o valor dos rendimentos declarados, no montante de €336.106,54, de rendimento colectável determinado por métodos indirectos, face à análise relativa à capacidade contributiva revelada pelo que, face à divergência não justificada entre os rendimentos declarados e o acréscimo patrimonial evidenciados, determinou-se um rendimento tributável pela diferença e a considerar na categoria G, nos termos do disposto no nº 5, do artº 89º-A, da LGT. -cfr Relatório da I.T. de fls não numeradas do P.A. apenso. 2- Face ao projecto de conclusões do relatório, notificado ao s.p. e no âmbito do direito de audição fixado no prazo de quinze dias, foi apresentado um requerimento pelo interessado nos termos constantes do articulado apresentado em 01.12.2014 que se dá aqui por reproduzido e do qual consta, designadamente, que se entende que tais fundos têm origem em empréstimos obtidos de particulares e de transferências bancárias efectuadas em nome do adquirente sito na China de um equipamento industrial a efectuar pela sociedade portuguesa vendedora de que o s.p é sócio, e efectuando suprimentos à sociedade "B………, Ldaʺ , tendo a I.T pronunciado concretamente aos pontos abordados no direito de audição, considerando-se que não ficou demonstrado a saída de capitais de Angola e da transferência bancária proveniente da Hungria, nem das transferências a titulo de ajuda familiar da conta pessoal do s.p. para a conta colectiva em causa, assim como a falta de comprovação dos empréstimos invocados e a circunstância de determinados beneficiários desses empréstimos devidamente identificados, não serem o s.p. - cfr Relatório da I.T. e Anexo "C", de fls não numeradas do P.A. apenso. Factos Não Provados Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes do presente recurso, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita, designadamente que as importâncias referidas pelo s.p. como resultantes de empréstimos se traduziram em verdadeiros mútuos por si contraídos, de operações de simples guarda dos valores depositados, ou ainda de quaisquer actividades de intermediação, assim como não se demonstrou a celebração de anterior contrato de suprimento a favor de qualquer sociedade comercial e consequente reembolso de tais empréstimos alegadamente concedidos. No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1 - No âmbito de um procedimento de inspecção relativo a consulta, recolha e cruzamento de informação destinada ao apuramento da situação tributária do Recorrente, referente ao ano de 2011, em sede de IRS, tendo em vista aferir da conformidade da declaração de rendimentos apresentada com o património evidenciado pelo mesmo naquele período de tributação, tendo sido elaborado o relatório de inspecção, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, designadamente, que face aos rendimentos declarados naquele ano e os montantes depositados em numerário e por transferência bancária, numa conta a ordem solidária titulada pelo recorrente, conjuntamente com outros três titulares, no montante total de € 1.344.426,14, efectuadas entre Janeiro de 2011 e Setembro de 2011, tendo-se entendido que o ora Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem e a obtenção dos fundos objecto do referido depósito na conta nº………, da Caixa Geral de Depósitos, tendo-se obtido uma diferença entre um quarto da verba depositada e o valor dos rendimentos declarados, no montante de € 336.106,54, de rendimento coletável determinado por métodos indirectos, face à análise relativa a capacidade contributiva revelada, pelo que, face à divergência não justificada entre os rendimentos declarados e o acréscimo patrimonial evidenciado, determinou-se um rendimento tributável pela diferença e a considerar na categoria G, nos termos do disposto no nº5 do art.89º-A, da LGT. - cfr Relatório da I.T.; 2 - No âmbito do procedimento de inspecção referido em 1. foi endereçado ao Recorrente o projecto de conclusões, para exercício do direito de audição previa; 3 - O projecto de conclusões foi enviado a coberto do ofício nº069293, de 29.10.2014, sob o registo postal RC 6351 4150 4 PT; 4 - No âmbito do mesmo procedimento de inspecção já havia sido enviado ao Recorrente o oficio nº59733, de 19.09.2014, com o propósito de o notificar para apresentar o extracto da conta bancaria identificada em 1., tendo a carta registada sido devolvida ao remetente; 5 - As cartas registadas referidas em 2, 3 e 4 foram endereçadas para a morada que constava do cadastro da AT; 6 - A conta bancária da CGD, com nº.........., foi criada para financiar a compra da fábrica de tijolo de "………., Lda.", por parte da sociedade ‟B…… Lda.”; 7 - A fábrica de tijolo foi comprada pela sociedade "B….….., Lda.", desmontada e expedida em Fevereiro de 2012 para a República Popular da China, tendo ali sido adquirida pela Sociedade "C……….., Ltd.ʺ 8 - São sócios da sociedade "B……, Lda." os Srs. A……., …… e ……..; 9 - Os capitais que integram os valores contantes na conta bancária dos autos, chegaram a Portugal, quer por mão própria, provenientes de Angola, no montante total de € 344.966,10, por transferência bancária e por depósito: 10 - Entre os montantes objecto de transferência bancária consta o valor de €264.478,38, provindo de um banco da Hungria, por parte do Cidadão Chinês, ……., sócio da sociedade "C…….., Ltd.", para que o Recorrente e o seu sócio A…….. comprassem a fábrica de tijolo; 11 - Esta transferência correspondeu a uma parcela do pagamento da referida fábrica por parte da sociedade Chinesa adquirente da mesma "C……., Ltd.", devendo ser devolvido na eventualidade de que o negócio da compra em Portugal não se concretizasse; 12 - Entre os montantes objecto de transferência bancária consta uma transferência no montante de € 195.000,00 efectuado a partir da conta bancária pessoal do Sr. A…….., que ali tinha recebido vários montantes provenientes de cidadãos Chineses, residentes na China, para efeitos de ʺauxílio à famíliaʺ; 13 - Durante o ano de 2011 foram, igualmente, depositados na conta antes identificada, mediante transferências bancárias efectuadas por cidadãos Chineses, residentes na China, sob a designação de "Help Family", diversos montantes, ascendendo ao valor total de Euros 532.030,00; 14 - As transferências bancárias por parte de amigos e familiares do Recorrente e do seu sócio A……., provenientes de cidadãos Chineses residentes na China, foram efectuados sob a designação de "Help Family", com o fim de ver facilitada a remessa de dinheiro provindo da China, a título de "auxílio à família"; 15- O Banco da China exige, para a saída de capitais da China, para efeitos de "auxílio à família", uma conta com, pelo menos, quatro titulares; 16- O Recorrente nestes autos é um dos titulares da conta bancária; 17- O Recorrente e o seu sócio A……., titulares da conta bancária da CGD, canalizaram os montantes ali depositados para o negócio da compra da fábrica de tijolo por parte da sociedade "B……., Lda ʺ a título de suprimentos, pois esta sociedade não dispunha do capital necessário; 18 - Os montantes obtidos de amigos e familiares por parte do Recorrente e do Sr. A…….. e integrantes da conta bancária da CGD deveriam ser devolvidos após a concretização do negócio, com excepção do valor correspondente à transferência provinda da Hungria. Mais ficou consignado que «De entre a factualidade alegada, nada mais se provou com interesse para a decisão» e que: «A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, constantes dos autos, bem como da prova testemunhal produzida. De realçar que os testemunhos foram prestados de forma convincente e credível, revelando a testemunha A……. conhecimento pessoal e directo dos factos, avultando, ainda, na consideração da factualidade provada o testemunho de ……… que, sendo sócio da sociedade "B……., Lda." afirmou de forma clara que o dinheiro utilizado para a compra da fabrica de tijolo foi cedido à sociedade pelos seus dois sócios, que para o efeito recorreram a empréstimos de amigos e familiares.». Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do âmbito do recurso mas começaremos por verificar os requisitos da sua admissibilidade. Ao presente processo é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de (i) existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e (ii) a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes dito pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Apreciaremos, assim, se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos o que os dois acórdãos em confronto decidiram. A divergência assinalada pelo recorrente relativamente aos dois acórdãos traduz-se no facto de no acórdão recorrido se ter entendido que ao caso concreto não era aplicável o disposto no artigo 100º do CPPT e no acórdão fundamento, perante questão de facto idêntica, se ter entendido que era precisamente esse inciso legal que regulava a aplicação concreta do ónus da prova. No acórdão fundamento decidiu-se, face aos factos constantes do probatório: “Em suma, tendo o recorrido alegado e comprovado a origem dos valores que foram detectados em conta bancária de que é titular resultaram de empréstimos/investimentos/antecipação do preço do futuro negócio e que por essa razão não traduzem acréscimos patrimoniais nos termos em que juridicamente foram relevados pela Administração Fiscal, é forçoso concluir que não se verificavam os pressupostos para que essa fixação por métodos indirectos tivesse sido realizada e, consequentemente, que o acto que a traduz deve ser anulado. Mas, mesmo que assim não fosse, e como muito bem foi salientado na sentença recorrida, sempre se haveria de concluir, face aos factos apurados, pela existência de fundada duvida sobre a existência e a quantificação do facto tributário, igualmente determinante da anulação do acto, nos termos do artigo 100.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.”. No acórdão recorrido decidiu-se, face aos factos constantes do probatório: “Será que o Recorrente, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, se desincumbiu desse ónus probatório? A nosso ver, a resposta é negativa, O Recorrente centrou o seu esforço probatório, por um lado, na demonstração da origem e proveniência dos fundos creditados na conta bancária da CGD e, por outro, na demonstração do destino das quantias depositadas nessa conta bancária da CGD. Ora, o tema central da prova, no caso dos autos, como a sentença sinaliza, prende-se unicamente com a origem dos fundos depositados naquela conta bancária da CGD. E a este propósito, alega o Recorrente que os valores creditados na conta bancária da CGD em causa o foram a título de empréstimos do exterior e de vários mutuantes destinados a suprimentos a efectuar à sociedade "B……, Lda." como modo de financiamento da aquisição de uma fábrica de tijolo, posterior desmantelamento e exportação do equipamento para a China, onde seria comprado pela empresa "C……... Ltd.". Sucede, porém, que embora seja possível afirmar com relação às transferências da China e da Hungria a proveniência externa dos montantes creditados, falta a prova decisiva de que tais valores se trataram de empréstimos ao Recorrente e seu sócio ……, ambos co-titulares da conta bancária em causa juntamente com dois outros sujeitos passivos. É certo que há declarações do remetente da Hungria a afirmar que os valores transferidos para a conta da CGD se tratam de empréstimos ao Recorrente (doc. 32 anexo à PI); como há declarações dos supostos mutuantes de Angola afirmando terem feito empréstimos ao Recorrente nos montantes de 150.000,00 e 180.000,00 Euros (docs.59 e 60 juntos à P.i). No entanto, no caso do remetente da Hungria a declaração está datada de 10/11/2014 e formalizada em documento particular, o que lhe retira credibilidade; nas declarações dos alegados mutuantes de Angola prevê-se o pagamento de juros anuais relativos ao 1.º ano a ser feitos antes de 31/03/2012 e 31/01/2012; porém, nenhuma prova foi apresentada da saída de fundos da titularidade do Recorrente (suposto beneficiário do crédito) com destino ao pagamento desses juros (o que conferiria credibilidade ao declarado nesses documentos particulares), como aliás nada Já por aqui se alcança que o desatendimento de diligências instrutórias visando a prova da aplicação dos montantes correspondentes ao acréscimo patrimonial nada releva para a questão dos autos pois decisivo era demonstrar que aqueles montantes tinham sido obtidos do exterior com recurso ao crédito de terceiros. Acresce salientar que, à falta de melhor explicação, dificilmente se percebe como é que um s.p. com rendimento declarado ao Fisco de 6.224,16 Euros tem capacidade económica e financeira para obter empréstimos de terceiros no montante global de 1.344.426,14 Euros, ou mesmo só da parte que proporcionalmente lhe é imputada a título de acréscimo patrimonial injustificado e para satisfazer o serviço da dívida. Concluindo, o contribuinte não demonstrou, através da prova positiva e concludente que lhe é exigida (art.º74.º, n.º4 e 89.º-A, n.º3, da LGT), que os valores que possibilitaram o acréscimo patrimonial evidenciado não constituem rendimentos sujeitos a declaração de convincente resultou quanto aos alegados reembolsos dos capitais mutuados para efeitos de IRS, ou seja e designadamente, que tiveram origem em recurso ao crédito de terceiros, ficando dessa forma a AT legitimada, como fez, a fixar, de forma indirecta, como rendimento tributável em sede de IRS/ Cat. -G, um montante igual ao da diferença entre o rendimento declarado e o valor do acréscimo patrimonial evidenciado. Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 06/03/20, proc.º0189/14 a respeito da aplicação do disposto no art.º100.º do CPPT em caso de manifestações de fortuna "(…)existindo normas específicas para as situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos - o n.º 3 do art.º74.º e o n.º 3 do art.º 89.º-A da LGT - é por aplicação destas, e não da norma geral do art.º100.º do CPPT, que devem resolver-se os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos." Portanto, perfilhando esta jurisprudência, aliás já seguida no Acórdão deste TCAS, de 13/07/2017, tirado no proc.º09546/16, o Recorrente não logrou cumprir com o seu ónus da prova, não existindo qualquer dúvida fundada.”. Da leitura atenta que se faz de ambas as decisões é certo que ambas fazem referência às regras do ónus da prova constantes dos artigos 100º, n.º 2 do CPPT -Em caso de quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição, ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais- e 89º-A, n.º 3 da LGT -3 -verificadas as situações previstas no n.º 1 deste artigo, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada-, porém não há qualquer dúvida que em ambas as decisões se concluiu, face aos meios probatórios carreados para os autos, que não se verificava a fundada dúvida a que se refere o artigo 100º, n.º 2 do CPPT relativamente ao acréscimo patrimonial sinalizado pela AT e que deu origem à liquidação impugnada; no acórdão fundamento decidiu-se que da prova produzida resultava claramente demonstrado que os ingressos de valores na conta bancária do autor resultavam de empréstimos provenientes de terceiros, já na decisão recorrida concluiu-se que os elementos de prova carreados para os autos não eram suficientes ou idóneos para demonstrar a proveniência de tais quantias, pelo que não ocorria qualquer dúvida fundada. Porém, no acórdão fundamento a referência ao artigo 100º, n.º 2 aparece na economia da decisão como um plus, como um argumento a acrescer, mas desnecessário, à própria solução jurídica que resultou da matéria de facto que se deu como provada (aliás, a sua inclusão na economia da decisão resulta do facto de a entidade ali recorrente esgrimir esse mesmo argumento jurídico na tentativa frustrada de obter ganho de causa) e, por isso, não se pode considerar que ocorre a referida oposição entre os dois acórdãos; portanto, em ambos os acórdãos acabou por se considerar que não ocorria a fundada dúvida essencial para a aplicação do referido artigo 100º, n.º 2 do CPPT o que resultou primacialmente da análise dos meios de prova produzidos nos autos e da credibilidade que foi conferida aos mesmos. No mais que vem alegado no presente recurso, nomeadamente no respeitante à autoridade do caso julgado relativamente à matéria de facto, apenas cumpre dizer que este Supremo Tribunal não pode legalmente emitir pronúncia quanto à matéria de facto que as instâncias julgaram assente, por tal lhe estar expressamente vedado pela lei vigente, cfr. artigo 280º, n.º 1 do CPPT, nem tal questão foi oportunamente suscitada nas instâncias, e porque as decisões recorridas não emitiram qualquer pronúncia quanto a esta mesma questão. Tudo visto, concluímos que, no caso presente e no contexto factual e jurídico acima referenciado, não existe oposição de julgados, na medida em que não se verifica a alegada divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. Ora essa divergência seria imprescindível para a prossecução do presente recurso que, reiteramos, visa essencialmente garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito e não permitir mais um grau de recurso. O recurso será, pois, julgado findo por falta dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, atento o disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pelo Recorrente. D.n. Lisboa, 5 de junho de 2019. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Pimpão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Ana Paula da Fonseca Lobo.