Quando foi proferido o acórdão 0074186?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Estabelecimento comercial, Execução, Penhora

Q: Qual foi a decisão no processo 0074186?

Negado provimento. O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.

Acórdão

0074186

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Ribeiro Coelho

Agravo

Estabelecimento comercialExecuçãoPenhoraDireito ao arrendamentoDireito ao trespasse

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
AC RL DE 1983/07/26 IN CJ ANOIX T4 PAG118.

Sumário

O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial

é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.

Texto integral não disponível

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