011775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011775
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009931
Nr Documento: SA119790510011775
Data de Entrada: 01/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f71b29ed7c92670802568fc00388bcf
Sumário
Apresentando a petição deficiencias formais susceptiveis de comprometer o exito do recurso e não a tendo o recorrente corrigido, sendo para tal convidado, deve o recurso, nos termos do artigo 838 paragrafo 1 do Codigo Administrativo, ser liminarmente rejeitado.*
