9110700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9110700
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Falta, Inventário, Relação de bens
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002793
Nr Documento: RP199203239110700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6af0713a5ae911028025686b00662ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110700.B4
Sumário
A falta de alegações determina a deserção de recurso. Sofrendo a partilha homologada pela sentença apelada a influência da infracção atacada no agravo, a alegação cumpre os requisitos mínimos, no que respeita à apelação, desde que os recorrentes a concluam pedindo a revogação do despacho agravado, anulando-se todos os actos posteriores à descrição de bens, incluindo a sentença. O artigo 1344, número 1, do Código de Processo Civil, prevendo a hipótese de o cabeça de casal relacionar como pertencendo à herança bens que efectivamente dela não fazem parte, faculta a qualquer interessado na partilha que façam a respectiva exclusão. Este pedido de exclusão pode ser feito mesmo depois de terem decorrido os prazos do artigo 1340.