0007685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0007685
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Culpa, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019711
Nr Documento: RL199005220007685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/456c3195c7a6d84a80256803000300a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007685.26
Sumário
A pena concreta deve ser determinada em função da culpa e da ilicitude, sendo de rejeitar a jurisprudência do STJ que parte do ponto médio da moldura penal fixando-a em medida superior quando as agravantes superam as atenuantes e em medida inferior na hipótese inversa.