004172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004172
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Inventario, Baldios, Junta de freguesia, Deliberação, Acto constitutivo de direitos, Execução do acto administrativo, Revogação, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027117
Nr Documento: SA119531113004172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d40cb24af5e348e802568fc0037cf54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004172.79
Sumário
As camaras tem competencia para organizar o inventario dos bens existentes no concelho, incluindo neles baldios cuja posse e discutida. Actos constitutivos de direitos são as decisões e deliberações que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação juridica. Não pode considerar-se constitutiva de direitos uma deliberação em que uma camara resolva acabar, por acordo, os dissidios existentes entre ela e uma freguesia, acerca da posse de determinados baldios, reconhecendo a junta a posse de uns e reconhecendo-lhe, por sua vez, a junta a posse de outros, desde que o acordo não foi efectivado. O prazo para a interposição de recurso contencioso de uma deliberação que resolveu revogar e declarar nula e de nenhum efeito aquela deliberação e o normal.