004172 - Supremo Tribunal Administrativo

As camaras tem competencia para organizar o inventario dos bens existentes no concelho, incluindo neles baldios cuja posse e discutida. Actos constitutivos de direitos são as decisões e deliberações que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação juridica. Não pode considerar-se constitutiva de direitos uma deliberação em que uma camara resolva acabar, por acordo, os dissidios existentes entre ela e uma freguesia, acerca da posse de determinados baldios, reconhecendo a junta a posse de uns e reconhecendo-lhe, por sua vez, a junta a posse de outros, desde que o acordo não foi efectivado. O prazo para a interposição de recurso contencioso de uma deliberação que resolveu revogar e declarar nula e de nenhum efeito aquela deliberação e o normal.