0050613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0050613
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Debate instrutório, Arquivamento dos autos, Nulidade absoluta, Diligência de instrução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030974
Nr Documento: RL200011150050613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/542b720cb04d48c780256b0b0051be8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050613.69
Sumário
Admitido o requerimento de abertura de instrução, é vedado ao juiz ordenar sem mais o arquivamento dos autos, devendo realizar o debate instrutório mesmo que entenda desnecessárias as diligências requeridas, sob pena de nulidade insuprível ou absoluta.