9330608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9330608
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Elementos da infracção, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011663
Nr Documento: RP199310279330608
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc164685fe7b3ed28025686b00666feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330608.74
Sumário
Como decorre do artigo 316 nº 1 alínea c) do Código Penal, são elementos constitutivos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, a utilização de tal meio, o saber que por essa utilização se tem de pagar um preço, a intenção de não pagar e a efectiva recusa se solver a dívida contraída; A " dívida contraída " não pode deixar de ser o preço do bilhete ( porventura com acréscimos legais derivados do facto de se entrar no meio de transporte sem bilhete pré-comprado ) e não o quantitativo da multa; Esta é já sanção de um ilícito contravencional, a que diz respeito o Decreto-Lei nº 108/78, de 24/05 ( artigos 2 nº 1, 3 e 5 nº 2 ), que é autónomo em relação ao crime; Não estando na acusação indicado que o arguido se recusou efectivamente a pagar o preço do bilhete, facto sem o qual não pode haver condenação pelo crime do artigo 316 nº 1 alínea c), é aquela manifestamente infundada já que a falta de um dos elementos constitutivos da infracção não pode ser colmatada através de prova a produzir em julgamento.