0025066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0025066
Acórdão
Descritores: Custas, Conta de custas, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020015
Nr Documento: RL199105090025066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4352bc8a3452ecb080256803000302d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025066.80
Sumário
A cota com os dizeres "90/02/15 avisei a conta, cumprindo o disposto nos artigos 143, alínea a) e b), 144, n. 5 e 145, n. 4, do CCJ" não mostra que tenha sido enviada ao Advogado da parte carta registada dando-se conhecimento da conta de custas, na forma prevista no n. 5 do art. 144, o que constitui nulidade de tal cota e do processado subsequente.