003659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003659
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018458
Nr Documento: SJ199304210036594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/beb7bbdd037bf8db802568fc003a3f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003659.6A
Sumário
A sentença que homologa um acordo no processo de acidente de trabalho e que admite a consequente remição da pensão, salvo se dúvidas houver, não decide qual a norma aplicável. Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral a norma que serviu de fundamento ao cálculo do capital de remição da pensão, não ofende caso julgado a decisão do juiz a determinar a norma aplicável à revisão do cálculo do capital de remição por anteriormente não existir decisão judicial sobre essa matéria.