9921331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921331
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028369
Nr Documento: RP200002299921331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c72697de8f5d445e802568b70047dff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921331.AF
Sumário
O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (o segurador) se obriga, mediante retribuição (o prémio) paga pela outra parte (o segurado) a assumir um risco e, caso este se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um montante previamente determinado. É um contrato formal, consubstanciado na apólice, bilateral e de execução continuada. O seguro caução é uma modalidade do contrato de seguro, o qual cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, e cujo formalismo do contrato é reforçado em relação ao contrato de seguro. Celebrado o contrato de seguro caução entre a firma de aluguer de longa duração de veículos automóveis e uma seguradora, para garantia do pagamento dos bens que a esta eram fornecidos no regime de leasing, não pagando o locatário as rendas, terá a seguradora de o fazer.