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036379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036379
ACORDAO
Descritores: Subdirector geral, Acto lesivo, Acto definitivo, Acto verticalmente definitivo, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Acto de homologação, Abertura de concurso
Sumário
O acto do Subdirector-Geral do Comércio Externo que homologou a acta de abertura do concurso para importação de bananas, da qual consta a exclusão de um dos concorrentes da adjudicação, sendo um acto lesivo não é um acto com definitividade vertical e, por isso, é irrecorrível.