Quando foi proferido o acórdão 036379?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Subdirector geral, Acto lesivo

Acórdão

036379

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Subdirector geralActo lesivoActo definitivoActo verticalmente definitivoCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessárioActo de homologaçãoAbertura de concurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART108-A NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25.
CONST89 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 MAPA II ANEXO.

Jurisprudência Nacional

AC TC N499/96 DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/03 PÁG8902.
AC STA PROC42645.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG139.

Sumário

O acto do Subdirector-Geral do Comércio Externo que homologou a acta de abertura do concurso para importação de bananas, da qual consta a exclusão de um dos concorrentes da adjudicação, sendo um acto lesivo não é um acto com definitividade vertical e, por isso, é irrecorrível.

Texto integral não disponível

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