0010476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0010476
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Construção de obras, Edificação urbana, Regulamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020854
Nr Documento: RL199003080010476
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c321533603034258025680300032e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010476.B5
Sumário
O disposto nos artigos 59 e 60 do RGEU é meramente tendencial, na medida em que fixar princípios (sobre as construções urbanas) cuja aparente rigidez é mitigada pelas limitações e desvios contidos quer no parúnico do artigo 60, quer, designadamente, nos artigos 63 e 64 do RGEU. Apesar de as obras de construção levadas a cabo por uma Câmara Municipal estarem subordinadas ao RGEU, é evidente que, se a Câmara pode autorizar os particulares a construir sem as limitações prescritas nos referidos artigos 59 e 60, a mesma entidade autárquica há-de gozar de idênticas prerrogativas, em igualdade de circunstâncias, relativamente às suas próprias edificações.