001602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001602
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Processo de trabalho, Efeitos do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000408
Nr Documento: SJ198704080016024
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2611309f6ad1b69802568fc003930e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001602.5B
Sumário
Em processo laboral a apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração, so podendo ser-lhe atribuido efeito suspensivo se o apelante o requerer e prestar caução e a sentença tiver condenado em quantia determinada. Foi deliberadamente que a lei (artigo 79 do Codigo de Processo do Trabalho) previu o efeito suspensivo da apelação apenas para a hipotese de condenação em quantia determinada. Por isso não pode falar-se em caso omisso, a preencher por apelo ao artigo 695 do Codigo de Processo Civil, se tiver havido condenação de outra natureza.