9851397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851397
Acórdão
Descritores: Execução, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024853
Nr Documento: RP199901119851397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb62527978225a948025686b00671e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851397.32
Sumário
I - O requerimento em que o exequente refere o crédito exequendo, a sua proveniência, o título onde consta, a falta de pagamento por parte do executado e pede expressamente a reparação efectiva do crédito exequendo não sofre de ineptidão da petição inicial.