0086391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0086391
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Tribunal competente, Tribunal colectivo, Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018703
Nr Documento: RL199411150086391
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLIV PAG497.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/213336814c4193b7802568030002d9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086391.23
Sumário
a) Se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Comarca o julgamento da matéria de facto é feito pelo juiz singular. b) Se fôr superior à alçada desse Tribunal mas inferior à alçada da Relação será feito pelo Tribunal Colectivo ou pelo juiz singular conforme seja requerido ou não a intervenção daquele; c) Se fôr superior à alçada da Relação o julgamento será feito sempre pelo Tribunal Colectivo e se o não fôr será anulado o julgamento. E a nulidade pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito sobre o fundo da causa.