9510127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510127
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014727
Nr Documento: RP199505179510127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73cf06e8f429c1cc8025686b0066ad9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510127.57
Sumário
I - A prescrição do procedimento criminal e respectivas causas suspensivas e interruptivas têm natureza substantiva, enquanto que a declaração de contumácia se liga com a tramitação processual, sendo irrelevante para efeitos de prescrição.