9950765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950765
Acórdão
Descritores: Execução, Constituição obrigatória de advogado, Notificação, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026497
Nr Documento: RP199906289950765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19025540f5acdf748025686b0067310dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950765.64
Sumário
Não sendo obrigatória a constituição de advogado em certa execução, não há que proceder à nomeação oficiosa de um patrono. Por via disso, se não houver advogado constituído, as notificações devem ser feitas às próprias partes. Um frigorífico, sendo embora um bem imprescindível a qualquer economia doméstica, pode ser penhorado na execução destinada a obter o pagamento do preço da sua aquisição.