080021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080021
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Sentença, Decisão final
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013362
Nr Documento: SJ199111070800212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74608a349a667914802568fc0039ff62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080021.66
Sumário
O juiz so deve entrar na apreciação da materia "de meritis" no despacho saneador, quando tenha a certeza de que, haja o que houver na fase de instrução e na fase de discussão da causa, a decisão de merito não seria diferente depois de tais fases - artigo 510, n. 1 - alinea e) do Codigo de Processo Civil.