011948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 011948
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Reeves Portuguesa Revestimentos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21.
Nr Convencional: JSTA00008491
Nr Documento: SA119800207011948
Data de Entrada: 05/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/761b5fd06f239e87802568fc00387596
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso acarreta a impossibilidade da lide por perda de objecto do recurso, o que causa a extinção da instancia nos termos do art. 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
