004409 - Supremo Tribunal Administrativo

Não carece de ser ampliada a materia de facto - no caso, para se determinar a data da liquidação da contribuição industrial com vista a decisão sobre a eventual caducidade da mesma liquidação - se dos factos fixados na 2 Instancia referentes a notificação se extrai a preexistencia dessa liquidação menos de cinco anos apos a ocorrencia do facto gerador do imposto.*