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9110621 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Martins da Costa

Data: 10 de dezembro de 1991

Processo: 9110621

ACORDAO

Descritores: Recurso, Admissibilidade, Custas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00002674

Nr Documento: RP199112109110621

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c686c8a5c0e555fa8025686b00662901

Sumário

O recurso de agravo limitado a condenação em custas so e admissivel se o montante das custas exceder a alçada do tribunal recorrido.

Acórdão

9110621

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de dezembro de 1991
Relator: Martins da Costa

RecursoAdmissibilidadeCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678 N1 ART684 N2 N3.
CCJ62 ART140.

Sumário

O recurso de agravo limitado a condenação em custas so e admissivel se o montante das custas exceder a alçada do tribunal recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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