035371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 035371
ACORDAO
Descritores: Farmácia, Encerramento, Selagem, Acto de execução, Objecto do recurso jurisdicional
Sumário
É de execução, contenciosamente irrecorrível, o acto de encerramento e imposição de selos de uma farmácia, que tinha sido ordenado por anterior despacho, quando o recorrente não aponta ao acto de que recorre qualquer aspecto concreto em que exceda ou contrarie o que aquele definira e ordenara.