035371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 035371
ACORDAO
Descritores: Farmácia, Encerramento, Selagem, Acto de execução, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046511
Nr Documento: SA119970225035371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1af6a1747a8a6e2802568fc00396819
Sumário
É de execução, contenciosamente irrecorrível, o acto de encerramento e imposição de selos de uma farmácia, que tinha sido ordenado por anterior despacho, quando o recorrente não aponta ao acto de que recorre qualquer aspecto concreto em que exceda ou contrarie o que aquele definira e ordenara.