2016/03.6TBFAF.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Custódio Montes
Processo: 2016/03.6TBFAF.G1.S1
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Bem imóvel, Frutos, Corte ilegal de árvores, Ónus da prova, Registo predial, Presunção de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbc05def44d9c1028025770a00520680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:2016.03.6TBFAF.G1.S1.3E
Sumário
Pretendendo os autores obter a condenação do réu a reconhecer que são donos de determinados prédios e se abstenha de os perturbar, cortando as árvores que neles existem – e não tendo impugnado o réu o direito de propriedade dos autores, mas apenas o facto de as árvores que cortou e vendeu serem pertença daqueles –, é evidente que cabe aos autores demonstrar que as árvores em causa foram cortadas dentro das suas propriedades para assim provar que o réu lhes violou a propriedade, justificando-se, então, a condenação deste a reconhecer que a propriedade onde foram cortadas as árvores era dos autores e que não mais poderia ali fazer actos semelhantes, tendo ainda que lhes pagar os danos causados por essa forma. Do registo predial não é possível retirar a conclusão de que as árvores em causa pertencem aos autores: o registo predial apenas presume que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define; não faz presumir as qualidades físicas do prédio ou as vicissitudes materiais inerentes àquele.