070073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070073
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Autogestão, Dívida comercial, Fiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018497
Nr Documento: SJ198301250700731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a779bc7ad733111802568fc003a6e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070073.59
Sumário
As garantias pessoais não são invocáveis pelo credor, se a empresa da propriedade do devedor se encontra na situação de autogestão do colectivo dos trabalhadores - citado artigo 36 da lei 68/78. Mas se se verifica que, à data da publicação dessa lei, há muito a empresa foi abandonada pelo colectivo dos trabalhadores ficando na disponibilidade da sociedade sua proprietária, não se pode concluir pela existência jurídica da autogestão. É que, verificado tal abandono e tendo desaparecido com a administração da empresa a sua posse útil, que são pressupostos da autogestão dos trabalhadores, deixou esta de subsistir. Não podem, portanto, os fiadores beneficiar da suspensão das garantias prestadas a favor do devedor e ser accionados pelo credor, sem que seja de aplicar o disposto no artigo 36 da lei 68/78, através de interpretação extensiva.