045016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 045016
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Sequestro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030853
Nr Documento: SJ199609250450163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3cbb37cf3949746802568fc003b1a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:045016.2E
Sumário
Os vícios da decisão a que o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal alude, têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum. No crime de sequestro, o bem jurídico tutelado é a liberdade física individual ou liberdade de movimentos de pessoa humana. Provando-se apenas que o arguido parou o seu veículo ao lado da ofendida quando esta caminhava na estrada agarrando-a pela cintura empurrando-a para dentro de veículo e levando-a consigo, sem qualquer reacção desta, não comete aquele um crime de sequestro.