0068154 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Conhecendo a Relação de facto e de direito nos termos do artigo 84 do Código de Processo do Trabalho, o seu poder de cognição há-de ainda compreender as situações em que a matéria de facto seja fixada por mero despacho do Juiz singular como sucede no processo sumário laboral nos casos do n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho. II - É-lhes, pois, aplicável o artigo 712 do Código de Processo Civil sob pena de se limitar, contra lei expressa, aquele poder censório.