0942/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0942/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Incidente, Nulidade de sentença, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Omissão de pronúncia, Rejeição liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062902
Nr Documento: SA2200603290942
Data de Entrada: 11/08/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1404691f83961738025714700530e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0942.05.30
Sumário
De harmonia com o disposto nos artºs 123º, nº 2 do CPPT e 659º, nº 2 do CPC, o juiz deve discriminar na sentença os factos que considera provados, fundamentando as decisões. Todavia, se a decisão recorrida é uma decisão de rejeição liminar de um incidente suscitado pelo recorrente, no qual este solicitava a suspensão da instância executiva, uma vez que a questão jurídica assim suscitada, que consiste em saber se o referido incidente deve ou não prosseguir, por natureza não depende da alegação de qualquer facto que pudesse interessar para a decisão, não necessita o Juiz de fixar qualquer elenco probatório que sirva de fundamento a essa mesma decisão. Pelo que e perante esta insuficiência, não deve ser anulada a sentença. Existe omissão de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença (cfr. artºs 660º, nº 1 e 668º, nº 1, al. d) do CPC), se o Juiz deixar de apreciar questões que lhe tenham sido colocadas e que não fiquem prejudicadas pela decisão.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... , Lda, contribuinte nº ... , com sede em... , Barcelos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou liminarmente o incidente suscitado no processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Segurança Social, no valor global de 7.337.996$00, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A- A decisão final de indeferimento não pronunciou sobre a reclamação que a executada apresentou em 17 de Maio de 2005. B- O objecto da reclamação foi o não respeito do artigo 476º do CPC pelo Chefe de Serviço de Finanças de Barcelos, na medida em que o código de processo atribui às partes a faculdade de apresentarem em juízo uma nova petição quando a primeira não contenha o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, valendo como entrada da segunda a data da entrada da primeira. C- Assim, o legislador quis respeitar o princípio da celeridade processual e do máximo aproveitamento dos actos. D- Contudo, o Exmo. Senhor Chefe da Repartição de Finanças de Barcelos decidiu alterar a sua decisão de suspensão da execução fiscal para a não suspensão, apesar de os factos da segunda serem exactamente os mesmos da primeira, violando o preceito indicado, devendo valer, para efeitos processuais a sua primeira decisão. E - A Meritíssima Juiz de 1ª Instância não se pronunciou sobre a reclamação, o que conduz a uma omissão de pronúncia, punida com nulidade da decisão, nos termos do artigo 668º, n°1, d) do CPC. F- O incidente suscitado em 5 de Abril de 2005 suscita a questão de legitimidade dos Serviços de Finanças estarem em juízo. Porém, o meritíssimo Juiz não fundamentou a sua rejeição liminar do incidente suscitado, relativamente a esta questão, pelo que estamos perante uma ausência de fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão. Mais uma vez violado o artigo 668º, n°1, agora a alínea b), do CPC. G- Na verdade, o incidente invocado é uma verdadeira impugnação judicial. H- Isto porque se invoca uma questão de ilegitimidade activa da execução e uma inconstitucionalidade de uma norma aplicada ao caso concreto. I- Razões processuais não permitiram à Executada utilizar a denominação “impugnação, mas razões substantivas permitem-no e até mesmo o obrigam. J - É que o Estado Português não é detentor dos créditos reclamados. K- O Estado Português cedeu-os ao grupo financeiro “... ” pela Portaria n° 1375-A/2003 de 18 de Dezembro, pelo que já não lhe pertencem. L- No entanto continua a utilizar a máquina fiscal – tão cara aos contribuintes cada vez que se move – para executar dívidas de privados, privilegiando este (o “... ”) em relação aos demais, violando preceitos constitucionais, tais como o princípio da Igualdade dos cidadãos plasmado no artigo 13º da CRP e artigo 103º do mesmo diploma. M- Dúvidas não restam que esta matéria é suficiente para uma verdadeira impugnação, pelo que a não ser atendida por extemporânea, estar-se-á a sobre elevar o direito processual ao direito substantivo, numa época em que é unanimemente defendido exactamente o princípio contrário. N- Não colhe o argumento de que o art. 5º n° 1 do Decreto-Lei n° 103/2003, de 05 de Dezembro, resolve a questão da legitimidade, ao afirmar que “os procedimentos e processos, de qualquer natureza, que tenham por objecto ou que envolvam créditos tributários cedidos para efeitos de titularização correm os seus termos de acordo com a lei, como se não tivesse ocorrido qualquer cessão”. O- Tal preceito consubstancia uma simulação absoluta, logo nulo, e origina a inconstitucionalidade da legitimidade activa da execução. P- Mais uma vez, a Meritíssima Juiz de 1ª instância não se pronunciou sobre esta questão vital para os presentes autos. Q- Tal decisão é objecto de recurso, pelo que a executada impugna a decisão final proferida em 1ª Instância para que seja substituída por uma outra que decrete a ilegitimidade dos Serviços de Finanças em prosseguir a execução. R- O presente recurso tem efeito suspensivo nos precisos termos dos artigos 169º, 212º e 286º n° 2 (interpretação a contrario) do CPPT e artigo 52º da LGT. Termos em que deverão os Venerandos Conselheiros julgar procedentes as alegações e consequentes conclusões formuladas, revogando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por outra que: A- Segundo o Sistema da Cassação determine a revogação da decisão de 1ª Instância e ordene a admissibilidade do incidente e o prosseguimento dos autos; B- ou, em alternativa, segundo o Sistema do Revogatório reconheça: B-a) A ilegitimidade do Serviço de Finanças em estar em Juízo, e consequente modificação subjectiva da instância executiva, ordenando a tramitação para os tribunais comuns B-b) A inconstitucionalidade do artigo 5º, n° 3 do Decreto-Lei n° 103/2003, de 05 de Dezembro, B-c) E, ordene a suspensão da instância executiva. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso, uma vez que a decisão recorrida era nula “por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 660.º n.º 1 alínea d) do CPC”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Nas conclusões da motivação do recurso, começa a recorrente por arguir a nulidade da sentença “a quo” com fundamento “na ausência de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão recorrida” e “omissão de pronúncia” (cfr. artº 668º, nº 1, als. b) e d) do CPC e 125º, nº 1 do CPPT). No despacho que se debruçou sobre as invocadas nulidades da decisão, a Mmª Juíza escreveu que “o referido articulado foi apresentado no Serviço de Finanças de Barcelos em 17 de Maio de 2005, ou seja, em data posterior ao incidente, instaurado e distribuído neste Tribunal como “Outros Processos Urgentes”. Esse articulado vem na sequência da apresentação do referido incidente. O que se pretende na reclamação tal como no incidente é a suspensão da acção executiva conforme pedido formulado pela ora recorrente. Entendemos que este articulado, o da reclamação, é acessório ao do incidente, ambos versando o mesmo pedido - suspensão da acção executiva - e consequente suspensão da venda. Ao rejeitar-se o incidente, consideram-se rejeitados os articulados subsequentes, que é o caso da reclamação”. Importa, assim, começar pelo conhecimento das nulidades, por que prioritário (cfr. artº 124º, nº 1 do CPPT). 3 – Pode, desde já, avançar-se que não ocorre a que resultaria da ausência de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão recorrida. É certo que, de harmonia com o disposto nos artºs 123º, nº 2 do CPPT e 659º, nº 2 do CPC, o juiz deve discriminar na sentença os factos que considera provados, fundamentando as decisões. Também não é menos verdade que, da análise da decisão recorrida, ressalta à evidência que a Mmª Juíza decidiu sem que tivesse suportado essa sua decisão em quaisquer factos dados como provados, nenhum elenco probatório referido à realidade fixou que servisse de fundamento à sua decisão de direito. Todavia e como vimos, a decisão recorrida é uma decisão de rejeição liminar de um incidente suscitado pela recorrente, no qual esta solicitava a suspensão da instância executiva, por não ser este o meio adequado à referida suspensão, mas sim os que constam dos artºs 169º, 212º e 52º do CPPT e da LGT, respectivamente. Deste modo e por natureza, a questão jurídica, assim, suscitada e que consiste em saber se o incidente deve ou não prosseguir, não depende da alegação de qualquer facto que pudesse interessar para a sua decisão. Daí que a Mmª Juíza não necessitasse de fixar qualquer elenco probatório que servisse de fundamento a essa mesma decisão. Por outro lado, basta uma leitura menos atenta da referida decisão para facilmente se concluir que a Mmª Juíza “a quo” indica, na sua parte discursiva, não só os factos, mas também o direito indispensáveis à boa decisão da causa. Pelo que e nesta parte, a arguida nulidade não pode deixar de improceder. 4 – Quanto à segunda das arguidas nulidades e como é sabido, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar (cfr. artº 125º do CPPT). Na falta de norma neste diploma sobre os deveres de cognição do tribunal, há que recorrer à norma do artº 660º, nº 1 do CPC, por força do disposto no artº 2º, al. e) do CPPT. Naquele normativo, impõem-se ao juiz o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Por outro lado, dispõe o artº 156º, nº 1 do CPC que “os juízes têm o dever de administrar a justiça, proferindo despacho ou sentença sobre matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores”. O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que, quando o tribunal consciente e fundadamente não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Esta só ocorrerá nos casos em que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. No caso dos autos, a decisão recorrida entendeu que, sendo as causas de suspensão da instância as que se encontram previstas nos artºs 169º, 212º e 42º do CPPT e da LGT, respectivamente e uma vez que a recorrente não deduziu qualquer impugnação judicial, recurso judicial, oposição ou reclamação graciosa contra a liquidação da dívida exequenda, o incidente deduzido não era o meio adequado à suspensão da execução. Não se tomou, porém, posição sobre as outras questões suscitadas pela recorrente no citado incidente. Na verdade, a recorrente na sua petição suscitou outras questões, designadamente, a notificação do titular dos créditos - .... - para vir deduzir, se assim o entendesse, o incidente de habilitação, que se reconhecesse a incompetência do Serviço de Finanças de Barcelos para prosseguir com a execução e a inconstitucionalidade do artº 5º, nº 1 do Decreto-Lei nº 103/03 de 5/12. Na decisão recorrida não são apreciadas estas questões suscitadas pela recorrente, nem é invocada qualquer razão para não se tomar delas conhecimento e este não está prejudicado pela solução encontrada para a questão da suspensão da execução. Acresce que, naquela decisão, também não se apreciou a reclamação de fls. 56 e segs.. E aqui não colhe o argumento invocado pela Mmª Juíza “ a quo” no seu despacho de fls. 222, uma vez que e ao contrário do que ali escreveu, o articulado da reclamação não é acessório ao do incidente. Com efeito e por um lado, são diversos os pedidos. Naquela, para além da suspensão da execução até à prolação do incidente invocado pela executada em 5/4/05, a recorrente requer também que seja julgado nulo o despacho do CRF de Barcelos de que foi notificado em 7/5/05. Por outro, o referido incidente tem por objecto o despacho do Chefe do Serviço de Finanças que ordenou a venda dos bens penhorados. Ao passo que com a reclamação a recorrente mais não visa do que impugnar o despacho daquela entidade datado de 7/5/05 e que consta de fls. 65. Por isso é de concluir que, face aos citados artºs 156º, nº 1, 660º, nº 1 e 668º, nº1, al. d) do CPC e 125º, nº 1 do CPPT, ocorre a invocada nulidade. 5 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso e anular a decisão recorrida, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões. Sem custas. Lisboa, 29 de Março de 2006. – Pimenta do Vale (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.