0065542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0065542
Acórdão
Descritores: Condomínio, Inovação, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003908
Nr Documento: RL199303250065542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bce27afd9290670802568030000db7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065542.33
Sumário
A edificação em alvenaria, com janelas e cobertura em material metálico, que um condómino mandou executar no logradouro que integra a respectiva fracção terá de ser considerada, à luz do disposto no art. 1422, n. 2, alínea a) do Código Civil, obra nova que prejudica a segurança, a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício. A sanção para a infracção assinalada deve traduzir-se na demolição da obra, pois só assim se reconstitui a situação anterior.