041058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041058
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil contratual, Direito de acção, Prazo de caducidade, Cessão de posição contratual, Legítimidade passiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048389
Nr Documento: SA119970527041058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed38da1cb75bff4802568fc0039ee48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041058.C4
Sumário
O Estado não é parte legítima na acção sobre contrato de empreitada de obras públicas, destinado a obter o pagamento de trabalhos executados no âmbito do contrato, quando a sua posição contratual originária foi transmitida, ainda antes da propositura da acção a um organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; Não invalida esse entendimento o facto de um membro do Governo, com competência tutelar sobre o referido organismo, ter proferido um despacho denegatório da pretensão formulada pela Autora; A caducidade do direito de acção previsto no art. 222 do DL n. 235/86, de 18.8, só se verifica quando o empreiteiro tenha sido notificado da decisão, contrária aos seus direitos ou interesses contratuais, praticada pelo órgão administrativo a quem compete vincular juridicamente o dono da obra; Não tem essa característica a decisão de um membro da Comissão Directiva do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril (GSBCE), quando as deliberações desse órgão apenas poderão ser tomadas por maioria.