001974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001974
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Conceito, Faltas injustificadas, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007107
Nr Documento: SJ198811030019744
Indicações Eventuais: VEGA IN POTERE DISCIPLINARE DEL DATORE DE LABORE. JORGE LEITE IN AS FALTAS AO TRABALHO PAG424.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca408a169a92a332802568fc0039b062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001974.26
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencia, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, nomeadamente as faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa, ou independentemente de qualquer prejuizo ou risco, quando o numero de faltas injustificadas atingiu, em cada ano, cinco faltas seguidas ou dez interpoladas. São, assim, justa causa de despedimento as 111 faltas dadas pelo trabalhador, por motivo de prisão preventiva que sofreu, por facto que veio a ser, por sentença, qualificado como crime.