0061605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0061605
ACORDAO
Descritores: Recurso, Tempestividade, Prazo, Multa, Custas
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00034099
Nr Documento: RL200106200061605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5ef6f3f522edefb80256afb003d0c26
Sumário
O recurso interposto por arguido preso pretendendo isenção do pagamento da multa devida por apresentação de recurso fora do prazo legal, não pode ser declarado sem efeito, sob invocação do disposto no nº 3, do art. 80º, do CCJ.
