0067536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0067536
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Testemunha, Testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014859
Nr Documento: RL199404140067536
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA DECRETO-LEI 242/85 DE 9 DE JULHO - REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL - NOTAS PRÁTICAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49e8920ed06778db80256803000251ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067536.60
Sumário
Verificando-se qualquer um dos fundamentos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 art. 651 do CPC não é mais possível haver um novo adiamento da audiência de julgamento, excepto se não for possível a constituição do tribunal. Se uma ou ambas as partes arrolarem testemunhas residentes fora da comarca e não requererem a expedição de carta precatória para a sua inquirição o tribunal não tem de convocá-las pelo que a sua falta não constitui fundamento para adiamento do julgamento.