Acórdão STA (1971) — Isenção fiscal, Imposto ordinário

Acórdão

016326

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1971
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Isenção fiscalImposto ordinárioImposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV C.
L 2124 DE 1964/12/19 ART10.
D 46386 DE 1965/07/14 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STAP DE 1967/10/19 IN AD N77 PAG747.
AC STAP DE 1968/04/04 IN AD N78 PAG910.
AC STA DE 1965/05/12 IN AD N43 PAG946.
AC STA DE 1966/03/30 IN AD N56 PAG1052.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N57 PAG1131.

Sumário

A isenção de impostos estaduais concedida à recorrente por despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de 22 de Outubro de 1965, nos termos da alínea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, abrange apenas os impostos ordinários, dela estando excluído o imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar.

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