Quando foi proferido o acórdão 2436/02?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2002.

Acórdão TRC (2002)

Q: Qual foi a decisão no processo 2436/02?

Provido. Nos termos do art. 6º da Lei 5/02 de 11/1 o registo de voz e imagem que não constitua intromissão na vida privada não depende de prévia autorização ou ordem do juiz.

Acórdão

2436/02

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 22 de janeiro de 2002
Relator: João Trindade

RecursoPenal

Provas

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTS. 126º E SS. DO C.P.P.
ART. 6º DA LEI Nº 5/02, DE 11/1
ART. 79º DO C.C.
ARTS. 26º E 32º DA C.R.P.

Sumário

Nos termos do art. 6º da Lei 5/02 de 11/1 o registo de voz e imagem que não constitua intromissão na vida privada não depende de prévia autorização ou ordem do juiz.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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