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003585 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Pinto

Data: 09 de março de 1951

Processo: 003585

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027370

Nr Documento: SA119510309003585

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e10a527d5cced8802568fc0038dce6

Sumário

Não há recurso de despachos ministeriais meramente confirmativos de outros quando aqueles são impugnáveis.

Acórdão

003585

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Sumário

Não há recurso de despachos ministeriais meramente confirmativos de outros quando aqueles são impugnáveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)