003585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003585
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027370
Nr Documento: SA119510309003585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e10a527d5cced8802568fc0038dce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003585.2F
Sumário
Não há recurso de despachos ministeriais meramente confirmativos de outros quando aqueles são impugnáveis.