028498 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Tribunal Constitucional decidido que não é inconstitucional a norma do n. 1 do art. 14 da Lei 87/89, de 9 de Setembro, não pode julgar-se extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, com base no facto de o autarca visado com o pedido de perda de mandato já não o exercer, face à instalação da nova câmara municipal, na sequência do escrutínio eleitoral de 17.12.89. E isto por de acordo com aquela norma, caso ocorra a perda de mandato, o atingido não poderá candidatar-se às eleições intercalares que, no âmbito dos órgãos autárquicos, ocorrerem até finais de 1993.