0225491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0225491
ACORDAO
Descritores: Letra de câmbio, Legitimidade, Execução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011179
Nr Documento: RP199011290225491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d8a98182f5357c68025686b006695ec
Sumário
É portador legítimo de uma letra o endossante que a detem, por lhe ter sido devolvida a débito pelo banco descontador (endossado), por falta de cobrança, ainda que o respectivo endosso não tenha sido riscado.