0045092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0045092
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Prazos, Suspensão, Dever de colaboração das partes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016944
Nr Documento: RL199102140045092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c13eacb7cd1fc2680256803000288b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045092.3B
Sumário
Se dentro do prazo concedido para a Contestação - ainda que no último dia - e com vista à apresentação da mesma, o réu não deduziu o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de advogado oficioso, o que foi aceite, o prazo para apresentar a contestação suspende-se e voltará a correr de novo por inteiro a partir da notificação ao réu do despacho que se pronuncie sobre o pedido de nomeação, nos termos do art. 24, n. 2, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. Requerido o apoio judiciário e notificado o requerente para identificar a sua entidade patronal, se o mesmo não cumprir o ordenado em tal despacho, deve o pedido ser indeferido com fundamento na falta de colaboração do requerente - arts. 23, n. 3, do mesmo diploma e 265, do CPC.