003776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calisto Pires
Processo: 003776
ACORDAO
Descritores: Pensão complementar de reforma, Segurança social, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021729
Nr Documento: SJ199401120037764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66a4c773cc876d23802568fc003a7160
Sumário
O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituidos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma deverão auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de igual quantitativo.
