015355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos de delegação de competencia, em abstracto, assumem natureza regulamentar ou normativa, com eficacia externa. II - Tais despachos, quando proferidos pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aerea, tem de ser publicados no DR, como os despachos ministeriais, sem o que serão inexistentes juridicamente ou ineficazes.