0050093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0050093
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Distribuição, Tribunal da relação, Presidente
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00025537
Nr Documento: RL199908250050093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea9b90f22525aaf280256a7000332f9e
Sumário
Existindo apenas uma divergência entre dois juízos do mesmo tribunal sobre a distribuição de determinado processo, configura-se questão administrativa, a resolver pelo presidente da relação, e não conflito de competência.
