0050093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0050093
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Distribuição, Tribunal da relação, Presidente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025537
Nr Documento: RL199908250050093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea9b90f22525aaf280256a7000332f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050093.1B
Sumário
Existindo apenas uma divergência entre dois juízos do mesmo tribunal sobre a distribuição de determinado processo, configura-se questão administrativa, a resolver pelo presidente da relação, e não conflito de competência.