9950104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950104
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Resolução do contrato, Estabelecimento de ensino, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025267
Nr Documento: RP199902229950104
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/614634f4f11f9b218025686b0067253d
Sumário
I - Tendo o prédio sido arrendado para qualquer ramo de comércio ou indústria, a aplicação dele a " centro de explicações " ( onde diversos professores licenciados dão explicações de diversas disciplinas durante todo o dia a alunos que pagam propinas ) não significa aplicação a fim diferente do contratado.