002137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002137
Acórdão
Descritores: Alçada, Valor da causa, Determinação do valor, Tributação, Valor
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024405
Nr Documento: SJ198905240021374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/819e57e962434f40802568fc003a9fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002137.97
Sumário
O valor da causa, para efeitos de alçada, é o valor do processo indicado na petição inicial, quando não impugnado na contestação, nem posteriormente alterado pelo juiz, sendo irrelevante para aquele efeito um eventual valor tributário diverso fixado na sentença.